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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Janeiro de 2024 - 17:47
Compensação do dano extrapatrimonial
De fato, a reparabilidade do chamado "dano moral" resta garantida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal brasileira de 1988 segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado está o direito à indenização pelo dano material e/ou dano moral decorrente de sua violação. Realmente, a indenização por dano moral objetiva a compensação pela dor, angústia, ou humilhação sofrida pela vítima, sabendo-se da impossibilidade da volta do status quo ante. Georges Ripert, na obra “A Regra Moral das Obrigações Civis”[1], premiada pelo instituto de França (Prêmio Dupin 1930), já considerava plenamente cabível a tese favorável à reparabilidade do prejuízo extrapatrimonial. Entende-se que é compensar no sentido de amenizar, atenuar o dano de forma a minimizá-lo as suas consequências e, ainda satisfazer a vítima com a quantia econômica capaz de servir de consolo pela ofensa sofrida
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2025 - 09:50
Lula se reúne com líderes globais nos EUA; Palestina é principal tema
Encontro foi convocado pela França e Arábia Saudita
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2025 - 10:20
Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024
STJ define que as novas regras do CPC sobre eleição de foro só se aplicam a processos iniciados após a Lei 14.879/2024, com a possibilidade de declinação de competência
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Abril de 2024 - 10:45
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 15:57
Publicidade e prêmios não integrarão base de cálculo do direito de arena de jogador de futebol
Para a 8ª Turma, o direito de arena se limita à exploração econômica dos direitos de transmissão e retransmissão das partidas.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2023 - 10:02
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno.
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 12:18
Créditos acumulados de ICMS em São Paulo - novo procedimento simplificado
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Julho de 2022 - 09:50
Os Promitentes Vendedores não são localizados na Adjudicação Compulsória Extrajudicial. E agora?
Muitos serão os percalços a serem enfrentados na via extrajudicial assim como já enfrentados e superados na via judicial, com soluções que podem ser aplicadas também no extra.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 15:13
Hora de sair do sufoco: especialista fala sobre o impacto da Lei do Superendividamento na negociação das dívidas
A lei, que já se encontra em vigor no Brasil, garante mais segurança financeira e proporciona aos endividados melhores condições para arcar com as dívidas no âmbito físico ou jurídico.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 09:47
Multas da LGPD entram em vigor e a mudança da cultura corporativa é o grande desafio das empresas
Política de proteção de dados precisa ser incorporada ao cotidiano empresarial para minimizar os prejuízos aos usuários.
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Abril de 2021 - 16:25
Novo auxílio emergencial é menor, mas ainda impacta famílias
Governo mudou regras e valores, mas não é preciso novo cadastro, explica especialista.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 11:26
Editora indenizará escritor por publicação não autorizada de capítulo em livro de Leandro Karnal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia concluído que o escritor tinha direito a reparação por danos morais no valor de R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:59
Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça
A Decisão da Segunda Turma foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 - 10:21
Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 12:51
Intervalo intrajornada e as possibilidades previstas em lei
O presente artigo discorre sobre as mudanças referentes ao intervalo intrajornada trazidas pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2017 - 12:28
Banco suíço denuncia contas usadas pela JBS para as campanhas dos ex-presidentes Lula e Dilma
Banco do país europeu fechou conta antes da delação de Joesley, que disse ter repassado recursos para as campanhas de Lula e Dilma; PGR aguarda por informações.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 12:39
Clientes poderão abrir e fechar conta corrente pela internet, decide Conselho Monetário Nacional
Bancos deverão ter mecanismos de controle para verificar identidades. Reconhecimento de imagem e voz, ou certificação, podem ser exigidos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Dezembro de 2015 - 09:28
Audiência no Processo do Trabalho e PJ-e: breve digressão e pontualidades da incidência do Novo CPC e análise da Resolução 136 do CSJT
O presente paper tem por escopo realizar um breve passeio pela audiência na justiça do trabalho e também realizar pequenas pontualidades acerca das novidades trazidas ao PJ-E na justiça trabalhista através da resolução 136. Dentro das observações legais acerca da audiência, analisaremos a incidência ou não das modificações oriundas do novo código de processo civil, tendo em vista sua aplicação subsidiária no direito do trabalho
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 09:37
Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso
Conforme a pena estabelecida pelo TRF1, o prazo prescricional aplicável é de oito anos. Ao analisar o caso, em decisão do dia 11 de junho, o desembargador Maranho verificou que, como o último fato que interrompeu a prescrição foi a publicação da sentença, em abril de 2007, o prazo de oito anos já transcorreu, o que extingue a punibilidade
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:15
Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição
O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição
